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	Podcast:		Por dentro da Justiça - Wálter Maierovitch
	Episode:		'Evidente que será mantida a acertada decisão da primeira turma do Supremo', diz Maierovitch sobre Ramagem
	Category:		Government & Organizations
	Duration:		00:06:47
	Publish Date:		2025-05-15 10:39:29
	Description:		Wálter Maierovitch destaca que o presidente da Câmara, Hugo Motta, ajuizou junto ao Supremo uma ação de descumprimento de preceito constitucional fundamental. Na visão de Hugo Motta, a primeira turma do Supremo teria violado os princípios da harmonia e da independência entre os poderes ao não acolher uma resolução da Câmara que determinava, com base na imunidade parlamentar constitucional, a suspensão do processo criminal contra o deputado Alexandre Ramagem. "Não existe um poder absoluto da Câmara para conceder imunidade fora da Constituição".
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