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Graças ao trabalho de entidades como o Movimento Viva Brasil (MVB), o Congresso Nacional deve aprovar ainda no primeiro semestre deste ano o projeto de lei 3722/12, cujo objetivo é estabelecer uma nova regulamentação para a aquisição, posse, circulação e porte de armas no Brasil. Uma vez convertido em lei, o PL vai alterar as regras estabelecidas em 2003 pelo Estatuto do Desarmamento. Talvez a mudança mais importante seja acabar com a discricionaridade para a autorização legal da posse e do porte de armas de fogo.
Segundo o entrevistado de hoje do Podcast do Instituto Mises Brasil, o presidente do MVB Bene Barbosa, hoje é preciso justificar e comprovar a efetiva necessidade para a posse e o porte, o que transfere para a Polícia Federal a análise subjetiva de quem terá ou não o direito de comprar legalmente uma arma de fogo.
Como a política do governo federal continua sendo baseada no desarmamento com a finalidade de impedir que o cidadão de bem tenha o porte legal, Bene disse que o Ministério da Justiça acaba pressionando a Polícia Federal para que seja expedido o menor número possível de autorizações. A nova lei irá acabar com essa discricionaridade.
Neste Podcast, o presidente do MVB fala sobre outros pontos do projeto de lei e analisa a consequência da decisão do Exército de adequar as normas que hoje rege atiradores, colecionadores e caçadores à política nacional de desarmamento.
Bene contou ainda quais foram as outras medidas restritivas ao posse legal de arma e afirmou tratar-se de uma grande mentira “a ideia de que qualquer um no Brasil consegue comprar facilmente uma arma de fogo legal”. Ele também disse de que maneira aumentou o apoio ao trabalho do Movimento Viva Brasil desde que concedeu a primeira entrevista a este Podcast em novembro de 2013.
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A música da vinheta de abertura é o Cânone do compositor alemão Johann Pachelbel executada pelo guitarrista Lai Youttitham.
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