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Podcast: Educação Financeira para Todos
Episode:

Rádio Globo BH (MG) - Regras para troca de presentes (de natal ou não)
Category: Business
Duration: 00:10:18
Publish Date: 2016-01-05 20:32:47
Description: Rádio Globo, de Belo Horizonte (MG), entrevista o promotor de justiça Lélio Braga Calhau, do site Educação Financeira para Todos, sobre as regras para troca de presentes (natal ou não). Dia 26 de dezembro é conhecido como o dia da troca. Milhares de pessoas voltam ao varejo não mais para comprar, mas sim para trocar os presentes que ganharam e não gostaram ou não serviram. Nesse momento, muitos consumidores tem dúvidas sobre quais são as regras para a troca. É preciso salientar que existem duas modalidades de troca: a dos presentes sem defeitos (regidas por convenções dos fornecedores) e a dos presentes com defeito (regidas pelo Código de Defesa do Consumidor). Para facilitar o entendimento, o resumo abaixo é bem claro sobre como cada um deve agir. Produtos sem defeito comprados em lojas que não oferecem troca: Nessa caso, não há obrigatoriedade de troca pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor. Contudo, na hora de comprar, é sempre bom evitar esse tipo de comércio. Se não, é possível que o presenteado seja obrigado a ficar com um presente que não lhe agrade. Produtos em perfeitas condições com prazo para troca: No geral, é fornecida uma etiqueta com a data em que o produto foi comprado e o prazo limite para a troca. Exija essa etiqueta ou algum documento (pode ser a nota fiscal com um carimbo ou declaração ) por escrito, por precaução. Não confie apenas na palavra do vendedor (ele pode ser substituído e você não encontrá-lo depois no estabelecimento) ou apenas em prova testemunhal. Como não há obrigação de troca, o fornecedor pode limitar por quais produtos podem ser trocados. Produtos com defeito: Em casos assim, o produto deve ser trocado de forma imediata. Não sendo, o prazo máximo é até 30 dias (Artigo 18, § 1º do CDC). Pelo CDC, não sendo o vício sanado nesse prazo, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou mesmo a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou ainda o abatimento proporcional do preço. Se você tiver que ir às lojas no dia 26, vá consciente de todos os seus direitos. Negocie com os varejistas a fim de que você não fique no prejuízo. Afinal, ninguém merece ficar sem presente ou com algo que não goste ou não funcione.
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