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Description:
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Não há nenhuma lei federal vigente HOJE (10.06.16) que obrigue qualquer companhia aérea a conceder 50% de desconto para idosos viajarem.
Recentemente alguns idosos me perguntaram se havia alguma lei que concedia 50% de desconto para compra passagem aérea. Há muita informação errada na internet. Fique de olho para não ser induzido em erro.
Pesquisei o assunto e há um projeto de lei federal (não aprovado ainda). Ele é o PL 482/2011. Para acessá-lo, clique a seguir: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/101628
Lélio Braga Calhau é Promotor de Justiça de defesa do consumidor do Ministério Público de Minas Gerais. Graduado em Psicologia pela UNIVALE, é Mestre em Direito do Estado e Cidadania pela UFG-RJ, palestrante e Coordenador do site e do Podcast “Educação Financeira para Todos”.
Sobre a Educação Financeira para Todos:
www.educacaofinanceiraparatodos.com
Criado e mantido por Lélio Braga Calhau, Promotor de Justiça do Consumidor no Ministério Público de Minas Gerais, o Portal Educação Financeira Para Todos promove conteúdo gratuito sobre planejamento financeiro. Sua missão é conscientizar os consumidores brasileiros através de artigos, cases, vídeos e reflexões sobre gastos sem planejamento. |