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Home > Educação política - Politize! > Inciso LXXV - Indenização por erro judiciário
Podcast: Educação política - Politize!
Episode:

Inciso LXXV - Indenização por erro judiciário
Category: News & Politics
Duration: 00:12:38
Publish Date: 2020-11-03 15:00:06
Description: O inciso LXXV do artigo 5º da Constituição trata sobre as situações em que ocorre um erro judiciário e o direito da vítima de solicitar indenização por parte do Estado. Quer saber como isso funciona? É só continuar a leitura de mais um texto do projeto “Artigo Quinto”.

Toccata and Fugue in D Minor (Bach)
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