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Podcast: Educação política - Politize!
Episode:

Inciso LXXVII - Gratuidade dos remédios constitucionais e demais atos necessários ao exercício da cidadania
Category: News & Politics
Duration: 00:08:29
Publish Date: 2020-11-17 15:00:17
Description: O inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição prevê o acesso gratuito a
dois remédios constitucionais de alta relevância que preservam direitos fundamentais das
pessoas, o habeas corpus e o habeas data, bem como a quaisquer outros atos necessários ao
exercício da cidadania, na forma da lei.

Toccata and Fugue in D Minor (Bach)
Ultralounge (Kevin MacLeod)
Total Play: 0

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