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Podcast: Educação política - Politize!
Episode:

Inciso LXV - Prisão ilegal
Category: News & Politics
Duration: 00:08:47
Publish Date: 2020-09-01 13:20:30
Description: O Inciso LXV do artigo 5º da nossa Constituição Federal de 1988 trata sobre o tema da prisão ilegal.

Este inciso garante que caso alguém seja preso ilegalmente, este deverá ser solto imediatamente. Nesse sentido, o objetivo do direito contido no inciso é garantir a liberdade, visto que a prisão é uma medida que só deve ser tomada em estrita observância aos requisitos da lei.

Quer saber mais? Então, continue conosco para mais um episódio da série “Artigo Quinto”.

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