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Podcast: Educação política - Politize!
Episode:

Inciso LII: Princípio de não-extradição de estrangeiros por crime político - Artigo 5º
Category: News & Politics
Duration: 00:12:31
Publish Date: 2020-06-03 12:19:35
Description: Você sabia que o inciso LII da Constituição Federal de 1988 define que não é possível que estrangeiros sejam extraditados – ou seja, enviados de volta a seu país original – por crime político ou de opinião cometido enquanto estavam lá? Essa é uma forma de garantir a segurança penal aos estrangeiros que, porventura, estejam sendo perseguidos por conta de suas posições políticas em seu país de origem.

Quer saber mais sobre como a Constituição define este direito, por que ele é tão importante e como ele é aplicado na prática? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo Quinto”.

Music from https://filmmusic.io:
“Toccata and Fugue in D Minor”, “Jalandhar”, “Wholesome”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Past Sadness” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)
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