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Podcast: Educação política - Politize!
Episode:

Inciso LI: Princípio de não-extradição de nacionais - Artigo 5º
Category: News & Politics
Duration: 00:14:31
Publish Date: 2020-05-28 10:20:07
Description: O inciso LI do Artigo 5º da Constituição Federal garante que brasileiros natos não sofram extradição e que os brasileiros naturalizados possam sofrer extradição passiva apenas em duas hipóteses descritas no texto deste inciso. Além disso, este é um princípio de grande relevância na área do Direito Internacional, pois determina qual deverá ser o comportamento do Brasil em uma situação de extradição.

Quer saber mais sobre como a Constituição define este direito, por que ele é tão importante e como ele é aplicado na prática? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo Quinto”.

Music from https://filmmusic.io:
“Toccata and Fugue in D Minor”, “Inspired”, “Wholesome”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Twisted” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)
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