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Podcast: Educação política - Politize!
Episode:

Inciso XL: Conflito de Leis Penais no Tempo - Artigo 5º
Category: News & Politics
Duration: 00:11:46
Publish Date: 2020-03-10 13:00:10
Description: O inciso XL do artigo 5º da Constituição prevê a possibilidade de existir mais de uma lei que trate sobre o mesmo fato, mas com entendimentos diferentes. Esse fenômeno jurídico é conhecido como “conflito das leis penais no tempo”. Assim, este inciso é visto como uma solução para esses casos, pois é por meio dele que é garantido que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.


Music from https://filmmusic.io:
“Toccata and Fugue in D Minor”, “Unwritten Return”, “Apero Hour”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)” and “Galway” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)
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