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Podcast: Educação política - Politize!
Episode:

Inciso XXXVI: Princípio da Segurança Jurídica - Artigo 5º
Category: News & Politics
Duration: 00:09:04
Publish Date: 2020-02-11 12:00:09
Description: O inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição preserva a estabilidade das relações jurídicas, garantindo a proteção aos direitos dos cidadãos submetidos à lei brasileira.


Music from https://filmmusic.io:
“Toccata and Fugue in D Minor”, “Kings of Tara”, “C-Funk”, “Midnight Tale” and “Cold Funk” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)
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