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Home > Educação política - Politize! > Inciso XXVIII: Direitos Autorais e da Personalidade - Artigo 5º
Podcast: Educação política - Politize!
Episode:

Inciso XXVIII: Direitos Autorais e da Personalidade - Artigo 5º
Category: News & Politics
Duration: 00:04:56
Publish Date: 2019-11-19 11:00:06
Description: O inciso XXVIII do artigo 5º da Constituição Federal estabelece o direito que um autor ou colaborador de uma obra coletiva tem de ser reconhecido, bem como o direito à fiscalização da utilização de sua obra, imagem ou voz.


Music from https://filmmusic.io:
“Toccata and Fugue in D Minor”, “Anamalie”, “Jellyfish in Space” and “Teller of Tales”, by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)
Total Play: 0

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