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Podcast: Educação política - Politize!
Episode:

Inciso XXV: Requisição Administrativa - Artigo 5º
Category: News & Politics
Duration: 00:08:29
Publish Date: 2019-10-29 13:00:05
Description: Requisição Administrativa, garantida no inciso XXV do Artigo 5º da Constituição, representa o direito de o Poder Público fazer uso de propriedades particulares em caso de perigos iminentes, assegurando ao proprietário uma indenização, no caso de danos.


Music from https://filmmusic.io:
“Toccata and Fugue in D Minor”, “Inspired”, “Bicycle”, “Just Nasty” and “Waltz Tschikovsky Op. 40” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)
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