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Podcast: Educação política - Politize!
Episode:

Inciso II: Principio da Legalidade - Artigo 5º
Category: News & Politics
Duration: 00:10:19
Publish Date: 2019-06-04 13:00:19
Description: O princípio da legalidade é uma das bases mais importantes da nossa Constituição, pois assegura a nossa liberdade, sem ações abusivas do Estado ou de outras pessoas. Nesse podcast, você vai entender o que diz a Constituição sobre este direito fundamental, e como você pode exercê-lo.
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