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Podcast: Condomínio Legal - Marcio Rachkorsky
Episode:

O limiar entre as funções de diarista e empregada doméstica
Category: Government & Organizations
Duration: 00:06:48
Publish Date: 2022-03-23 15:12:04
Description: No CBN Morar Bem, Marcio Rachkorsky fala sobre a busca de diaristas em condomínios e os direitos trabalhistas das faxineiras. Segundo ele, caso a faxina seja feita até duas vezes por semana e paga por dia de trabalho, imediatamente após o serviço, não há vínculo trabalhista. Caso a faxineira compareça três vezes ou mais, ela tem direito a vínculo de emprego, com registro de carteira, FGTS e INSS.
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