Search


	Podcast:		CBN Direito de Família - Andréa Pachá
	Episode:		Direito real de habitação independe do regime de partilha de bens
	Category:		Kids & family
	Duration:		00:07:59
	Publish Date:		2018-08-29 09:01:19
	Description:		Como a legislação não permite pactuar sobre a sucessão de bens antes que haja a morte, não é possível mudar essa regra. Quando morre uma parte do casal, e o imóvel onde moravam é o único para esse fim, o companheiro sobrevivente não deverá ser desalojado. No entanto, a propriedade do imóvel passará normalmente de acordo com o direito de sucessão. Também não há relação entre esses direitos e o regime de partilha de bens escolhido pelo casal, que só vale em caso de separação.
	Total Play:		0