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Description:
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Kennedy Alencar comenta a proposta que mudaria novamente as regras para prisão em segunda instância, que agora chega ao Congresso. 'Acho difÃcil que prospere (a ideia), presidentes da Câmara e do Senado resistem. A morosidade da justiça e o excesso de recursos é que favorecem a impunidade'. Para ele, não tem PEC ou outra medida que possam mudar uma cláusula pétrea da Constituição. Explicamos: hoje, está valendo a decisão que estabelece que um réu só pode ser preso após recorrer em todas as instâncias disponÃveis, e não mais após a sentença de segunda instância. Este novo entendimento foi estabelecido na semana passada pelo STF. |