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	Podcast:		Expresso da Manhã
	Episode:		Tribunal (In)constitucional chumba “intolerável indefinição”
	Category:		News & Politics
	Duration:		00:13:24
	Publish Date:		2023-01-31 06:30:00
	Description:		O artigo 222º da Constituição da República, no ponto três, determina que o mandato dos juízes tem a duração de nove anos e não é renovável, mas há dois juízes, cooptados pelos restantes, que já deviam ter saído há um ano. Os dois votaram pela inconstitucionalidade da lei da eutanásia. O Parlamento propõe-se corrigir rapidamente a lei. Neste episódio, conversamos com o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia. See omnystudio.com/listener for privacy information.
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