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	Podcast:		NETOCAST - José Castanhas Neto
	Episode:		NETOCAST 1313 DE 22/06/2020 - BOLETIM DE DIREITO
	Category:		Society & Culture
	Duration:		00:11:35
	Publish Date:		2020-06-22 23:51:27
	Description:		OUÇAM O NETOCAST 1313 DE 22/06/2020 - BOLETIM DE DIREITO - Devolução de taxa de matrícula em caso de desistência ou transferência de curso universitário é constitucional - Pandemia: Painel informa situação dos prazos processuais em tribunais - Juros de mora entre a expedição e pagamento de precatório só incidem após período de graça - Quinta Turma manda seguir ação penal contra empresário por festas que incomodavam vizinhos - 1ª Turma aplica norma da CLT que afasta hora extra para cargo de gerência - Justiça condena frigorífico por não respeitar folgas e intervalos de empregados - Maioria do STF julga constitucional pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos - Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório - COLABORADORES: M.A.M. LÍDER - PADRIM DO NETOCAST: www.padrim.com.br/netocast - APOIA.SE DO NETOCAST: https://apoia.se/netocast - PICPAY DO NETOCAST: https://picpay.me/assinaturanetocast - (Musics by: PDInfo .com, Incompetech .com, bensound .com, danosongs .com e Youtube .com, https:// archive. org, https://www.facebook .com/ sound/ collection, http://freemusicarchive. org) - NETOCAST NO TELEGRAM: @netocast #PraCegover
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