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Home > Felipão: não tenho o que lamentar, após empate nos acréscimos > Justiça ordena redução de gastos de festa no interior


	Podcast:		Felipão: não tenho o que lamentar, após empate nos acréscimos
	Episode:		Justiça ordena redução de gastos de festa no interior
	Category:		News & Politics
	Duration:		00:00:00
	Publish Date:		2024-12-09 15:50:32
	Description:		O município de Ortigueira, nos Campos Gerais, deve limitar os gastos para a realização da festa de aniversário da cidade após decisão judicial. Prevista para ocorrer entre os dias 12 e 15 de dezembro, a Expo Ortigueira tinha orçamento previsto de R$ 3,5 milhões. O montante seria destinado ao custeio das atrações musicais e infraestrutura do evento. Para a contratação dos shows de artistas e duplas sertanejas de renome nacional e locução de rodeio, o valor previsto era de R$ 1,6 milhão. Já o valor da licitação para a contratação da empresa que deve ficar à frente da realização da festa é de R$ 1,9 milhão. A promotora de Justiça Rayza Cruz Braga disse que os recursos são incompatíveis com as condições da cidade. Na ação, a Promotoria de Justiça destacou que o município, que conta com aproximadamente 24 mil habitantes, enfrenta desafios em áreas essenciais como saúde, educação, assistência social e infraestrutura, possuindo 22% de sua população em situação de baixa renda. Um problema apontado pelo Ministério Público do Paraná e reforçado pelo Juízo na decisão diz respeito às contradições de informações prestadas pelo Executivo Municipal e pela Câmara de Vereadores sobre a suplementação orçamentária destinada ao evento. A Prefeitura alega que houve suplementação, enquanto a Casa Legislativa afirma não ter aprovado qualquer projeto de lei nesse sentido. Na liminar, o Judiciário ressaltou que o orçamento previsto para o evento é superior ao de várias pastas da administração pública, como das Secretarias Municipais de Planejamento e de Esporte e Cultura e determinou que não seja dispendido pelo Município montante superior a R$ 1,3 milhão para a realização das festividades de aniversário da cidade. Em caso de descumprimento, foi fixada multa no valor de R$ 50 mil por dia. Reportagem: Juliano Couto
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