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Podcast: Felipão: não tenho o que lamentar, após empate nos acréscimos
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Refis já regularizou quase um milhão de débitos no Paraná
Category: News & Politics
Duration: 00:00:00
Publish Date: 2024-07-15 22:40:00
Description: Refis já regularizou quase um milhão de débitos no Paraná

Quase um bilhão de reais em débitos fiscais foram regularizados em pouco mais de três meses pelo Refis. O Programa de Parcelamento Incentivado de Dívidas Tributárias foi aberto em abril pela Secretaria da Fazenda e pela Receita Estadual do Paraná. Entre os tributos que podem ser renegociados estão o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) e o antigo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). O programa abrange débitos gerados antes de 31 de julho de 2023. Em caso de pagamentos à vista, as pendências tributárias podem ser quitadas com descontos de 80% na multa e nos juros. O contribuinte que optar pelo parcelamento também terá descontos: de 70% em 60 meses; de 60% para parcelamentos em até 120 meses; e de 50% para as regulamentações em até 180 vezes. Os parcelamentos também podem ser parcialmente quitados, com até 95% do valor, através de um Regime Especial de Acordo Direto com Precatórios, em até 60 meses. O programa abrange ainda a regularização de dívidas não tributárias, como multas emitidas pela Secretaria da Fazenda, com descontos que podem chegar a 80%.  O coordenador da Inspetoria de Arrecadação da Receita Estadual, Thiago Serafim, explica que as negociações evitam sanções. Com parcelamento, os contribuintes também renunciam a movimentações judiciais.

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 Cerca de 30 mil empresas são elegíveis para participar do programa. Juntas, elas podem regularizar R$ 40 bilhões em débitos pendentes. Na página oficial do Refis da Receita Estadual é possível verificar se existem débitos vinculados. Os prazos para adesão ao programa vão até 26 de setembro para parcelamentos e até 30 de setembro para quem optar pelo pagamento à vista. É necessário indicar até o dia dois de setembro todos os débitos que se pretende parcelar. O vencimento da primeira parcela será no último dia útil do mês da adesão ao programa. O vencimento das demais será no último dia útil dos meses seguintes. 

Reportagem: Vanessa Fontanella

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