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Podcast: Felipão: não tenho o que lamentar, após empate nos acréscimos
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Constituições municipal, estadual e federal têm funções diferentes
Category: News & Politics
Duration: 00:00:00
Publish Date: 2024-06-02 11:00:00
Description: Constituições municipal, estadual e federal têm funções diferentes

Ao final da década de 80, em 1989, foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Paraná a Constituição estadual paranaense. É a Lei estadual fundamental que rege o estado, conforme princípios da Constituição Nacional do Brasil que surgiu um ano antes, em 1988.

O professor do curso de Direito da Universidade Positivo (UP), Dilermando Martins, esclarece a diferença entre as constituições federal, estaduais e municipais.

A constituição estadual fica disponível para acesso online no site.

Reportagem: Francine Lopes
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