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	Podcast:		Felipão: não tenho o que lamentar, após empate nos acréscimos
	Episode:		Laqueadura e vasectomia podem ser feitas com 21 anos
	Category:		News & Politics
	Duration:		00:00:00
	Publish Date:		2023-03-02 12:43:43
	Description:		A partir do próximo domingo (5), entra em vigor a Lei do Planejamento Familiar, que trouxe mudanças em relação à esterilização de homens e mulheres. A idade permitida para a realização dos procedimentos de laqueadura ou vasectomia passa de 25 a 21 anos. A lei manteve a possibilidade de esterilização a partir dos 18 anos se a pessoa já tiver dois filhos vivos. A nova legislação também dispensou a aceitação do cônjuge para a realização do procedimento, que antes era exigida tanto para homens quanto para mulheres. De acordo com a advogada especialista em Direito à Saúde, Melissa Kanda, as mudanças respeitam a decisão particular de cada indivíduo. A nova lei também permite que a laqueadura seja feita na cirurgia de parto. Em todas as situações, a manifestação da vontade deve acontecer pelo menos 60 dias antes do ato cirúrgico. No caso de esterilização a partir dos 21 anos, a lei prevê que, neste período, a pessoa interessada deve ter acesso a serviço de regulação da fecundidade, com aconselhamento por equipe multidisciplinar, e que a esterilização precoce seja desencorajada. Reportagem: Amanda Yargas
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