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Podcast: Direitos do Consumidor e do Cidadão - Paulo Roque
Episode:

'Resolução seria inconstitucional e ilegal', afirma advogado sobre proposta da Anac de punir passageiros indisciplinados
Category: Government & Organizations
Duration: 00:14:18
Publish Date: 2024-06-26 15:31:21
Description: A Anac abriu uma consulta pública para ouvir a sociedade sobre proposta de resolução que estabelece punições a passageiros indisciplinados. O advogado e especialista em Direito do Consumidor Max Kolbe critica o mérito da questão: "Entendo que haveria ofensa à própria defesa do consumidor".
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