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	Podcast:		CBN Direito de Família - Andréa Pachá
	Episode:		'É importante que o Estado, a família e a sociedade se ocupem da orientação'
	Category:		Kids & family
	Duration:		00:05:54
	Publish Date:		2020-01-29 09:09:08
	Description:		Andréa Pachá fala sobre o direito dos adolescentes, com base na campanha do governo federal para promover abstinência sexual. O assunto gera polêmica. Andreia Pachá diz que quando se fala em abstinência sexual para criança, o que nós estamos falando, na verdade, é de prática de estupro. O Código Penal determina que quem se relaciona com uma criança de menos de 14 anos pratica um crime de estupro, isso é estupro de vulnerável. 'Não é caso de abstinência, a gente está falando de crime'.
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